Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 51/2006, de 29 de Agosto
  SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA RODOVIÁRIA(versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  27 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Sistemas
SECÇÃO I
Sistemas de vigilância electrónica rodoviária
SECÇÃO II
Sistemas de informação de acidentes e incidentes
SECÇÃO III
Procedimentos
SECÇÃO IV
Acesso e comunicação dos dados e interconexão
SECÇÃO VI
Sigilo profissional e medidas de segurança
SECÇÃO VII
Infracções
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias