Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 13/2003, de 11/10
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 13/2003, de 11/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 41/2003, de 22/08)
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