Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social  Decreto-Lei n.º 126/2011, de 29 de Dezembro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 126/2011, de 29 de Dezembro)
     - Revogado pelo DL n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro
  SUMÁRIO:
     Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro