Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Constituição das Entidades de Gestão Colectiva do Direito de Autor e Conexos  Lei n.º 83/2001, de 03 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 83/2001, de 03 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril
  SUMÁRIO:
     Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril