Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Portaria n.º 1149/2010, de 04 de Novembro
  VINCULAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CULTURA À JURISDIÇÃO DO CAAD(versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  2