Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 9/2004, de 09 de Janeiro
  CRIAÇÃO DOS JULGADOS DE PAZ(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 22/2008, de 01/02
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 22/2008, de 01/02)
     - 1ª versão (DL n.º 9/2004, de 09/01)
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