Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Portaria n.º 874/2008, de 14 de Agosto   (Revogado pelo: Portaria n.º 84/2018, de 27 de Março)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Portaria n.º 211/2017, de 17 de Julho
     - Portaria n.º 84/2018, de 27 de Março
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 874/2008, de 14 de Agosto)
     - 2ª versão (Portaria n.º 211/2017, de 17 de Julho)
     - Revogado pelo Portaria n.º 84/2018, de 27 de Março
  SUMÁRIO:
     Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e os quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos e fiscais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 84/2018, de 27 de Março!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Portaria n.º 84/2018, de 27 de Março