Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Estatuto do Aluno do Ensino não Superior  Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro   (Revogado pelo: Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro
     - Lei n.º 39/2010, de 02 de Setembro
     - Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro)
     - 2ª versão (Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro)
     - 3ª versão (Lei n.º 39/2010, de 02 de Setembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro