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 Legislação Portaria n.º 215/2011, de 31 de Maio (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Portaria n.º 215/2011, de 31 de Maio)
- Revogado pelo DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro |
| SUMÁRIO: |
| Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro!] |
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