Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada  Decreto-Lei n.º 60/2011, de 06 de Maio   (Revogado pelo: Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 60/2011, de 06 de Maio)
     - Revogado pelo Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro