Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março   (Revogado pelo: Resolução da AR n.º 86/2011, de 11 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Resol. da AR n.º 86/2011, de 11 de Abril		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 40/2011, de 22 de Março)
     - Revogado pelo Resol. da AR n.º 86/2011, de 11 de Abril
  SUMÁRIO:
     Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Resolução da AR n.º 86/2011, de 11 de Abril!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Resolução da AR n.º 86/2011, de 11 de Abril