Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 2/1990, de 20 de Janeiro
  SISTEMA RETRIBUTIVO DOS MAGISTRADOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 9/2011, de 12/04
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 9/2011, de 12/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 2/1990, de 20/01)
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