Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Resol. da AR n.º 70/97, de 13 de Dezembro
  CONVENÇÃO DO CE SOBRE BRANQUEAMENTO, PERDA DE BENS, FINANCIAMENTO DO TERRORISMO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  44 
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CAPÍTULO I
Terminologia
CAPÍTULO II
Medidas a tomar a nível nacional
CAPÍTULO III
Cooperação internacional
SECÇÃO I
Princípios de cooperação internacional
SECÇÃO II
Auxílio para fins de investigação
SECÇÃO III


Medidas provisórias
SECÇÃO IV
Perda
SECÇÃO V
Recusa e adiamento da cooperação
SECÇÃO VI
Notificação e protecção dos direitos de terceiros
SECÇÃO VII
Procedimento e outras regras gerais
CAPÍTULO IV
Disposições finais