Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação   Regime Jurídico dos Projectos de Potencial Interesse Nacional Classificados como PIN +  Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 154/2013, de 05 de Novembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 285/2007, de 17 de Agosto)
     - Revogado pelo DL n.º 154/2013, de 05 de Novembro
  SUMÁRIO:
     Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +



- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro