Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Elementos que Acompanham o Plano Director Municipal  Portaria n.º 138/2005, de 02 de Fevereiro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
     - Rectif. n.º 18/2007, de 14 de Março
     - DL n.º 80/2015, de 14 de Maio		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 138/2005, de 02 de Fevereiro)
     - 2ª versão (DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro)
     - 3ª versão (Rectif. n.º 18/2007, de 14 de Março)
     - Revogado pelo DL n.º 80/2015, de 14 de Maio
  SUMÁRIO:
     Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos municipais de ordenamento do território

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio