Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro
  ACTUALIZAÇÃO DO VALOR DO INDEXANTE- APOIOS SOCIAIS - PENSÕES - OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  29 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Actualização das pensões do regime geral
CAPÍTULO III
Actualização das pensões de outros regimes
CAPÍTULO IV
Actualização da parcela contributiva das pensões para efeito de cúmulo
CAPÍTULO V
Actualização dos montantes adicionais e prestações complementares
CAPÍTULO VI
Pensões resultantes de doenças profissionais
CAPÍTULO VII
Disposições finais