Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Estabelece o Regime Jurídico da Luta Contra a Dopagem no Desporto  Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho   (Revogado pelo: Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 57/2009, de 31 de Julho
     - Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 57/2009, de 31 de Julho)
     - Revogado pelo Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto