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  DL n.º 57/2008, de 26 de Março
  PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS(versão actualizada)

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   - DL n.º 9/2021, de 29/01
   - DL n.º 205/2015, de 23/09

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     Nº de artigos:  28 
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CAPÍTULO I
Práticas comerciais desleais
CAPÍTULO II
Códigos de conduta
CAPÍTULO III
Regime sancionatório
CAPÍTULO IV
Disposições finais