Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género  Decreto-Lei n.º 164/2007, de 03 de Maio   (Revogado pelo: Dec. Regulamentar n.º 1/2012, de 06 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Dec. Regulam. n.º 1/2012, de 06 de Janeiro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 164/2007, de 03 de Maio)
     - Revogado pelo Dec. Reglm. n.º 1/2012, de 06 de Janeiro
  SUMÁRIO:
     Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 1/2012, de 06 de Janeiro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Dec. Regulamentar n.º 1/2012, de 06 de Janeiro