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 Legislação Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro (Revogado pelo: Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 28/2009, de 28 de Janeiro)
- Revogado pelo Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!] |
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