Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Declaração de 3 de Dezembro 1982
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Declaração de 31/01 1983
- 2ª versão - a mais recente (Declaração de 31/01 1983)
     - 1ª versão (Declaração, de 3/12 1982)
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A expressão exacta

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