Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 106/98, de 24 de Abril
    FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - AJUDAS DE CUSTO

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
   - Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
   - DL n.º 137/2010, de 28/12
- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 33/2018, de 15/05)
     - 5ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
     - 2ª versão (DL n.º 137/2010, de 28/12)
     - 1ª versão (DL n.º 106/98, de 24/04)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Ajudas de custo em território nacional
CAPÍTULO III
Ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro
CAPÍTULO IV
Transporte em território nacional e nas deslocações ao estrangeiro
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias