Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 442/91, de 15 de Novembro
    CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (VELHO)

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 6/96, de 31/01
   - Rect. n.º 22-A/92, de 29/02
   - Rect. n.º 265/91, de 31/12
- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 4/2015, de 07/01)
     - 5ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01)
     - 4ª versão (DL n.º 6/96, de 31/01)
     - 3ª versão (Rect. n.º 22-A/92, de 29/02)
     - 2ª versão (Rect. n.º 265/91, de 31/12)
     - 1ª versão (DL n.º 442/91, de 15/11)
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     Nº de artigos:  190 
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PARTE I
Princípios gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
CAPÍTULO II
Princípios gerais
PARTE II
Dos sujeitos
CAPÍTULO I
Dos órgãos administrativos
SECÇÃO I
Generalidades
SECÇÃO II
Dos órgãos colegiais
SECÇÃO III
Da competência
SECÇÃO IV
Da delegação de poderes e da substituição
SECÇÃO V
Dos conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência
SECÇÃO VI
Das garantias de imparcialidade
CAPÍTULO II
Dos interessados
PARTE III
Do procedimento administrativo
CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Do direito à informação
CAPÍTULO III
Das notificações e dos prazos
SECÇÃO I
Das notificações
SECÇÃO II
Dos prazos
CAPÍTULO IV
Da marcha do procedimento
SECÇÃO I
Do início
SECÇÃO II
Das medidas provisórias
SECÇÃO III
Da instrução
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Dos exames e outras diligências
SUBSECÇÃO III
Dos pareceres
SUBSECÇÃO IV
Da audiência dos interessados
SECÇÃO IV
Da decisão e outras causas de extinção
PARTE IV
Da actividade administrativa
CAPÍTULO I
Do regulamento
CAPÍTULO II
Do acto administrativo
SECÇÃO I
Da validade do acto administrativo
SECÇÃO II
Da eficácia do acto administrativo
SECÇÃO III
Da invalidade do acto administrativo
SECÇÃO IV
Da revogação do acto administrativo
SECÇÃO V
Da execução do acto administrativo
SECÇÃO VI
Da reclamação e dos recursos administrativos
SUBSECÇÃO I
Generalidades
SUBSECÇÃO II
Da reclamação
SUBSECÇÃO III
Do recurso hierárquico
SUBSECÇÃO IV
Do recurso hierárquico impróprio e do recurso tutelar
CAPÍTULO III
Do contrato administrativo