Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 433/99, de 26 de Outubro
    CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro!  
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   - Lei n.º 32-B/2002, de 30/12
   - Lei n.º 109-B/2001, de 27/12
   - Lei n.º 15/2001, de 05/06
   - Lei n.º 30-G/2000, de 29/12
   - Lei n.º 3-B/2000, de 04/04
- 44ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
     - 43ª versão (DL n.º 74-B/2023, de 28/08)
     - 42ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
     - 41ª versão (DL n.º 125/2021, de 30/12)
     - 40ª versão (Lei n.º 56/2021, de 16/08)
     - 39ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
     - 38ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
     - 37ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
     - 36ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
     - 35ª versão (Lei n.º 32/2019, de 03/05)
     - 34ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
     - 33ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
     - 32ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 31ª versão (Lei n.º 100/2017, de 28/08)
     - 30ª versão (DL n.º 93/2017, de 01/08)
     - 29ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
     - 28ª versão (DL n.º 36/2016, de 01/07)
     - 27ª versão (Lei n.º 13/2016, de 23/05)
     - 26ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
     - 25ª versão (Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)
     - 24ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
     - 23ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
     - 22ª versão (DL n.º 6/2013, de 17/01)
     - 21ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
     - 20ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
     - 19ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
     - 18ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
     - 17ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
     - 16ª versão (Lei n.º 40/2008, de 11/08)
     - 15ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
     - 14ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
     - 13ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
     - 12ª versão (DL n.º 238/2006, de 20/12)
     - 11ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
     - 10ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
     - 9ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
     - 8ª versão (DL n.º 160/2003, de 19/07)
     - 7ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     - 6ª versão (Lei n.º 32-B/2002, de 30/12)
     - 5ª versão (Lei n.º 109-B/2001, de 27/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 15/2001, de 05/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 30-G/2000, de 29/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
     - 1ª versão (DL n.º 433/99, de 26/10)
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TÍTULO IDisposições geraisCAPÍTULO IÂmbito e direito subsidiário
CAPÍTULO II
Dos sujeitos procedimentais e processuais
SECÇÃO I
Da personalidade e da capacidade tributárias
SECÇÃO II
Da legitimidade
SECÇÃO III
Da competência
SECÇÃO IV
Dos actos procedimentais e processuais
SUBSECÇÃO I
Dos prazos
SUBSECÇÃO II
Do expediente interno
SUBSECÇÃO III
Das notificações e citações
TÍTULO II
Do procedimento tributário
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Procedimentos prévios de informação e avaliação
CAPÍTULO III
Do procedimento de liquidação
SECÇÃO I
Da instauração
SECÇÃO II
Da decisão
SECÇÃO III
Dos juros indemnizatórios
SECÇÃO IV
Procedimentos próprios
CAPÍTULO IV
Do reconhecimento dos benefícios fiscais
CAPÍTULO V
Dos recursos hierárquicos
CAPÍTULO VI
Do procedimento de reclamação graciosa
CAPÍTULO VII
Da cobrança
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO IIDas garantias da cobrança
SECÇÃO III
Do pagamento voluntário
SECÇÃO IV
Das formas e meios de pagamento
TÍTULO III
Do processo judicial tributário
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Da natureza e forma de processo judicial tributário
SECÇÃO II
Das nulidades do processo judicial tributário
CAPÍTULO II
Do processo de impugnação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Da petição
SECÇÃO III
Da contestação
SECÇÃO IV
Do conhecimento inicial do pedido
SECÇÃO V
Da instrução
SECÇÃO VI
Da sentença
SECÇÃO VII
Dos incidentes
SECÇÃO VIII
Da impugnação dos actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta
CAPÍTULO III
Dos processos de acção cautelar
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Do arresto
SECÇÃO III
Do arrolamento
SECÇÃO IV
Da apreensão
SECÇÃO V
Da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária
CAPÍTULO IV
Acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária
CAPÍTULO V
Dos meios processuais acessórios
CAPÍTULO VI
Da intimação para um comportamento
TÍTULO IV
Da execução fiscal
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Do âmbito
SECÇÃO II
Da competência
SECÇÃO III
Da legitimidade
SUBSECÇÃO I
Da legitimidade dos exequentes
SUBSECÇÃO II
Da legitimidade dos executados
SECÇÃO IV
Dos títulos executivos
SECÇÃO V
Das nulidades processuais
SECÇÃO VI
Dos incidentes e impugnações
SECÇÃO VII
Da suspensão, interrupção e extinção do processo
CAPÍTULO II
Do processo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Da instauração e citação
SECÇÃO III
Garantias especiais
SECÇÃO IV
Do pagamento em prestações
SECÇÃO VDa dação em pagamento
SECÇÃO VI
Da oposição
SECÇÃO VII
Da apreensão de bens
SUBSECÇÃO I
Do arresto
SUBSECÇÃO II
Da penhora
SUBSECÇÃO IIIDos embargos de terceiro
SECÇÃO VIII
Da convocação dos credores e da verificação dos créditos
SECÇÃO IX
Da venda dos bens penhorados
SECÇÃO X
Da extinção da execução
SUBSECÇÃO I
Da extinção por pagamento coercivo
SUBSECÇÃO II
Da extinção por pagamento voluntário
SUBSECÇÃO III
Da declaração em falhas
SECÇÃO XIDas reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal
TÍTULO V
Dos recursos dos actos jurisdicionais