Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 11/2004, de 27 de Março
    BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 27/2004, de 16 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 27/2004, de 16/07
   - Rect. n.º 45/2004, de 05/06
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 25/2008, de 05/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 27/2004, de 16/07)
     - 2ª versão (Rect. n.º 45/2004, de 05/06)
     - 1ª versão (Lei n.º 11/2004, de 27/03)
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     Nº de artigos:  55 
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CAPÍTULO I
Objecto
CAPÍTULO II
Deveres
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Disposições especiais
SUBSECÇÃO I
Deveres das entidades financeiras
SUBSECÇÃO II
Deveres das entidades não financeiras
SUBSECÇÃO III
Poder de delegação do Procurador-Geral da República
CAPÍTULO III
Contra-ordenações
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Contra-ordenações em especial
SECÇÃO III
Processo
CAPÍTULO IV
Infracções praticadas por advogados e solicitadores
CAPÍTULO V
Disposições finais