Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Portaria n.º 799/2006, de 11 de Agosto
    COMPENSAÇÃO A TESTEMUNHAS P/DESLOCAÇÃO A TRIBUNAL

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  1