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    Legislação
  DL n.º 452/99, de 05 de Novembro
    ESTATUTO DA ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS

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     Nº de artigos:  84 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Exercício das funções
CAPÍTULO III
Membros
CAPÍTULO IV
Organização
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Assembleia geral
SECÇÃO III
Direcção
SECÇÃO IV
Conselho fiscal
SECÇÃO V
Comissão de inscrição
SECÇÃO VI
Conselho disciplinar
SECÇÃO VII
Conselho técnico
CAPÍTULO V
Eleições e referendos
SECÇÃO I
Eleições
SECÇÃO II
Referendos
CAPÍTULO VI
Direitos e deveres
CAPÍTULO VII
Disciplina