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  DL n.º 125/2021, de 30 de Dezembro
    NOVO REGIME DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE IMPOSTOS

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     Nº de artigos:  19 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Pagamento em prestações de impostos antes da instauração do processo de execução fiscal
SECÇÃO I
Regime regra
SECÇÃO II
Do pagamento em prestações a título oficioso
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
CAPÍTULO IV
Regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais