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  DL n.º 109-D/2021, de 09 de Dezembro
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     Nº de artigos:  16 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias