Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Portaria n.º 257/2021, de 19 de Novembro
    REGIME DO PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  19 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Formas de apresentação dos requerimentos
CAPÍTULO III
Atos praticados pelo SIMA
CAPÍTULO IV
Informação sobre decisões judiciais
CAPÍTULO V
Agente de execução
CAPÍTULO VI
Taxa de justiça
CAPÍTULO VII
Consulta do procedimento
CAPÍTULO VIII
Disposições finais