Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 89/2021, de 03 de Novembro
    GARANTIA DE ALTERNATIVA HABITACIONAL, DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA E CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE

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     Nº de artigos:  14 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Direito à habitação
CAPÍTULO III
Função social da habitação
CAPÍTULO IV
Direito de preferência
CAPÍTULO V
Fiscalização do arrendamento habitacional
CAPÍTULO VI
Alterações legislativas
CAPÍTULO VII
Disposições finais