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    Legislação
  Lei n.º 4-B/2020, de 06 de Abril
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 12/2020, de 07 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 12/2020, de 07/05
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 31/2023, de 04/07)
     - 4ª versão (DL n.º 6-D/2021, de 15/01)
     - 3ª versão (Lei n.º 35/2020, de 13/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 12/2020, de 07/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 4-B/2020, de 06/04)
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