Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 7/93, de 01 de Março
    ESTATUTO DOS DEPUTADOS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  30 
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CAPÍTULO I
Do mandato
CAPÍTULO II
Imunidades
CAPÍTULO III
Condições de exercício do mandato
CAPÍTULO IV
Antigos Deputados e Deputados honorários
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias