Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro
    SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (SIOE)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  24 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Empregadores públicos
SECÇÃO I
Informação sobre a atividade social e caracterização
SECÇÃO II
Deveres e direitos dos empregadores públicos
CAPÍTULO III
Recursos humanos
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias