Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei Orgânica n.º 3/2019, de 03 de Setembro
    LEI DAS INFRAESTRUTURAS MILITARES

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     Nº de artigos:  30 
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CAPÍTULO I
Programação e execução
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Execução e acompanhamento
SECÇÃO III
Gestão dos imóveis afetos à defesa nacional
SECÇÃO IV
Disposições orçamentais
CAPÍTULO II
Vigência e revisão da presente lei
CAPÍTULO III
Disposições transitórias e finais