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    Legislação
  DL n.º 119/2019, de 21 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DE PRODUÇÃO DE ÁGUA PARA REUTILIZAÇÃO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  41 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Licenciamento
SECÇÃO I
Avaliação do risco
SECÇÃO II
Licenças
SECÇÃO III
Vicissitudes das licenças
CAPÍTULO III
Requisitos e condições aplicáveis à produção e utilização de ApR
CAPÍTULO IV
Fiscalização e regime contra-ordenacional
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias