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    Legislação
  DL n.º 92/2019, de 10 de Julho
    CONTROLO, DETENÇÃO, INTRODUÇÃO NA NATUREZA E REPOVOAMENTO DE ESPÉCIES EXÓTICAS DA FLORA E FAUNA

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     Nº de artigos:  50 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Prevenção e controlo de espécies exóticas
SECÇÃO I
Detenção, cultivo e criação e comércio de espécies exóticas
SECÇÃO II
Introdução na natureza de espécies exóticas
CAPÍTULO III
Espécies invasoras
SECÇÃO I
Regime de interdição de espécies invasoras
SECÇÃO II
Sistema de gestão, controlo e alerta
CAPÍTULO IV
Regime excepcional
CAPÍTULO V
Regime sancionatório
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias