Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro
    TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL

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     Nº de artigos:  30 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Apresentação de peças processuais, documentos e processo instrutor por mandatários e representantes em juízo
CAPÍTULO III
Distribuição
CAPÍTULO IV
Atos processuais de magistrados e oficiais de justiça
CAPÍTULO V
Citação edital e notificações
CAPÍTULO VI
Consulta eletrónica de processo
CAPÍTULO VII
Organização de suporte físico
CAPÍTULO VIII
Comunicações entre tribunais
CAPÍTULO IX
Recursos
CAPÍTULO X
Disposições transitórias e finais