Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
DL n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
16
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Portal dos contratos públicos
Artigo 3.º - Alteração ao Código dos Contratos Públicos
Artigo 4.º - Alteração aos anexos ao Código dos Contratos Públicos
Artigo 5.º - Aditamento ao Código dos Contratos Públicos
Artigo 6.º - Aditamento de anexos do Código dos Contratos Públicos
Artigo 7.º - Alterações sistemáticas
Artigo 8.º - Remissões
Artigo 9.º - Norma transitória
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Republicação
Artigo 12.º - Aplicação no tempo
Artigo 13.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III