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    Legislação
  Lei n.º 108/2017, de 23 de Novembro
    VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS

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     Nº de artigos:  34 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Apoios e indemnizações às vítimas dos incêndios
SECÇÃO I
Apoios
SECÇÃO II
Indemnizações
SECÇÃO III
Contratos Locais de Desenvolvimento Social
CAPÍTULO III
Reforço da prevenção e combate aos incêndios
CAPÍTULO IV
Disposições finais