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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acesso à atividade aquicultura
SECÇÃO I
Atividade em propriedade privada e em domínio privado do Estado
SECÇÃO II
Atividade em domínio público do Estado
SUBSECÇÃO I
Licenciamento azul
SUBSECÇÃO II
Licenciamento geral
SECÇÃO III
Licenciamento simultâneo de estabelecimentos
CAPÍTULO III
Título de Atividade Aquícola
CAPÍTULO IV
Do exercício da atividade aquícola
SECÇÃO I
Instalação e exploração do estabelecimento
SECÇÃO II
Do exercício da atividade aquícola
SECÇÃO III
Registo
CAPÍTULO V
Do controlo e fiscalização
CAPÍTULO VI
Regime contra-ordenacional
CAPÍTULO VII
Alterações legislativas
CAPÍTULO VIII
Disposições complementares, transitórias e finais