Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro
    PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA, E DE PARTILHA DO PATRIMÓNIO CONJUGAL

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     Nº de artigos:  13 
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Secção I
Procedimentos simplificados de sucessão hereditária
Secção II
Procedimento de partilha do património conjugal
Secção III
Assinatura, apresentação, certidão permanente e arquivo
Secção IV
Disposições finais e transitórias