Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Portaria n.º 246/2016, de 07 de Setembro
    ACESSO AO SISTEMA INFORMÁTICO DOS TRIBUNAIS PELOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS E CAAJ

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  18 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Prática e consulta eletrónicas de atos pelos administradores judiciais
CAPÍTULO III
Acesso da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais e comunicação com o tribunal.
CAPÍTULO IV
Documento de identificação profissional dos administradores judiciais
CAPÍTULO V
Disposições finais