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  Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto
    LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL

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     Nº de artigos:  82 
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TÍTULO I
Objecto, âmbito e valor da lei
TÍTULO II
Princípios e regras orçamentais
TÍTULO III
Orçamento do Estado
CAPÍTULO I
Conteúdo e estrutura
SECÇÃO I
Orçamento por programas
SECÇÃO II
Orçamento dos serviços integrados
SECÇÃO III
Orçamento dos serviços e fundos autónomos
SECÇÃO IV
Orçamento da segurança social
CAPÍTULO II
Lei do Orçamento do Estado
CAPÍTULO III
Execução orçamental
CAPÍTULO IV
Alterações orçamentais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Alterações do orçamento das receitas
SECÇÃO III
Alterações do orçamento das despesas
CAPÍTULO V
Controlo orçamental e responsabilidade financeira
TÍTULO IV
Contas
TÍTULO V
Disposições finais e transitórias