Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 135/2004, de 03 de Junho
    PROHABITA - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA ACESSO À HABITAÇÃO

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 163/2013, de 06 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 163/2013, de 06/12
   - DL n.º 54/2007, de 12/03
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 37/2018, de 04/06)
     - 4ª versão (DL n.º 29/2018, de 04/05)
     - 3ª versão (DL n.º 163/2013, de 06/12)
     - 2ª versão (DL n.º 54/2007, de 12/03)
     - 1ª versão (DL n.º 135/2004, de 03/06)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  54 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Âmbito, objecto e conceitos
CAPÍTULO II
Candidaturas e condições de acesso ao PROHABITA
SECÇÃO I
Acordos de colaboração
SECÇÃO II
Regime especial
SECÇÃO III
Entidades financiadoras e beneficiários
CAPÍTULO III
Fins e condições de contratação dos financiamentos
SECÇÃO I
Fins e limites dos financiamentos
SECÇÃO II
Instrução e condições dos financiamentos
SECÇÃO III
Instruções e condições do financiamento do regime especial
SECÇÃO IV
Financiamento directo
CAPÍTULO IV
Fins e condições de acesso aos imóveis e restrições à sua alienação
CAPÍTULO V
Registos e incumprimento
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias