Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 135/2004, de 03 de Junho
    PROHABITA - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA ACESSO À HABITAÇÃO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  38 
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CAPÍTULO I
Âmbito, objecto e conceitos
CAPÍTULO II
Candidaturas e condições de acesso ao PROHABITA
CAPÍTULO III
Fins e condições de contratação dos financiamentos
CAPÍTULO IV
Fins e condições de acesso aos imóveis e restrições à sua alienação
CAPÍTULO V
Registos e incumprimento
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias