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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Notário e função notarial
SECÇÃO II
Princípios da actividade notarial
SECÇÃO III
Retribuição do notário
SECÇÃO IV
Horário dos cartórios notariais
CAPÍTULO II
Direitos e deveres do notário
CAPÍTULO III
Acesso à função notarial e atribuição do título de notário
SECÇÃO I
Requisitos gerais de acesso
SECÇÃO II
Estágio
SECÇÃO III
Concurso
SECÇÃO IV
Atribuição do título de notário
CAPÍTULO IV
Concurso para atribuição de licença
CAPÍTULO V
Instalação do cartório notarial e posse dos notários
CAPÍTULO VI
Cessação da actividade notarial e seus efeitos
SECÇÃO I
Cessação de actividade e readmissão
SECÇÃO II
Efeitos da cessação de actividade
CAPÍTULO VII
Conselho do Notariado
CAPÍTULO VIII
Fiscalização
CAPÍTULO IX
Disciplina
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Instrução do processo
SECÇÃO III
Defesa do arguido
SECÇÃO IV
Julgamento
SECÇÃO V
Garantias
SECÇÃO VI
Processo de inquérito
SECÇÃO VII
Revisão
SECÇÃO VIII
Disposições finais
CAPÍTULO X
Regime transitório
SECÇÃO I
Período de transição
SECÇÃO II
Dos notários
SECÇÃO III
Dos oficiais do notariado
SECÇÃO IV
Quadros de pessoal paralelos
SECÇÃO V
Protecção social
SECÇÃO VI
Licença e processo de transformação dos cartórios
SECÇÃO VII
Posse
SECÇÃO VIII
Disposições finais