Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 75/2015, de 11 de Maio
    LICENCIAMENTO ÚNICO DE AMBIENTE (LUA)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  27 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Entidades intervenientes
CAPÍTULO III
Entidades acreditadas
CAPÍTULO IV
Disposições procedimentais
CAPÍTULO V
Taxa Ambiental Única
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias