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    Legislação
  DL n.º 78/2004, de 03 de Abril
    REGIME DA PREVENÇÃO E CONTROLO DAS EMISSÕES DE POLUENTES PARA A ATMOSFERA

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     Nº de artigos:  46 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Valores limite de emissão
SECÇÃO I
Normas gerais
SECÇÃO II
Monitorização das emissões
SECÇÃO III
Cumprimento de VLE
SECÇÃO IV
Equipamento
CAPÍTULO III
Descarga de poluentes atmosféricos
CAPÍTULO IV
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias