Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro
    

  Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 117/2017, de 21 de Março!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 117/2017, de 21/03

- 3ª versão - a mais recente (Portaria n.º 78/2018, de 16/03)
     - 2ª versão (Portaria n.º 117/2017, de 21/03)
     - 1ª versão (Portaria n.º 46/2015, de 23/02)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  15 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
Capítulo I
Disposição geral
Capítulo II
Alterações à Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto
Capítulo III
Apoio Judiciário - regime transitório
Capítulo IV
Disposições finais